25/06/2010-Direito das Águas: Lei Específica do Cotia.

No final do ano passado o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT) completou 15 anos. Criado a partir da Lei Estadual 7.663/91, o CBH-AT tem dentre os desafios a conclusão dos projetos de Lei Específica das sub-regiões hidrográficas dos rios Alto Juquery, Cotia e Tietê Cabeceiras. A Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Rio Cotia, que está sendo discutida no Subcomitê Pinheiros-Pirapora, deveria ter sido concluída em 2009 será finalizada somente em 2011.

O CBH-AT é formado por cinco sub-regiões hidrográficas de interesse regional para o abastecimento público: os reservatórios Guarapiranga, Billings, Cotia, Tietê-Cabeceiras e Juquery-Cantareira. De acordo com a Lei nº 9.866/97, essas sub-regiões são consideradas Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRMs) e, portanto, necessitam de leis específicas. Para que as bacias tenham acesso aos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água é necessária a aprovação e regulamentação dessas leis.

Das quatro sub-regiões hidrográficas, apenas Guarapiranga e Billings possuem leis específicas aprovadas – respectivamente a 12.233/06 e 13.579/09 –, as demais estão em processo de elaboração e conclusão. Subcomitê Pinheiros-Pirapora tem trabalhado para concluir a Lei Específica do Rio Cotia e seu respectivo Plano de Desenvolvimento de Proteção Ambiental (PDPA). Os trabalhos estão sendo realizados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e pela Cooperativa de Serviços e Pesquisas Tecnológicas e Industriais (CPTI).

Na última reunião do Subcomitê (11/06), realizada no NEA Jardim das Flores, em Osasco, Carlos Nascimento, secretário executivo do Subcomitê Pinheiros-Pirapora, informou ter acompanhado as reuniões entre representantes do IPT/CPTI e prefeituras. Segundo o secretário, a Lei Específica do Rio Cotia deverá ser finalizada em 2011 por conta de vários fatores. Dentre eles, a falta de dados digitalizados e de dados georreferenciados por parte da Prefeitura de Cotia. Em sua avaliação, no geral, as reuniões entre prefeituras e IPT tiveram bons resultados.

Leis e PDPAs

As leis específicas e os PDPAs estão previstos na Lei 7.633/91, que especifica que cada comitê de bacia hidrográfica deverá estabelecer os parâmetros de uso e preservação da bacia. A elaboração da minuta de Lei Específica pode ser considerada um avanço administrativo, técnico e político, sobretudo, um avanço no fortalecimento do próprio Subcomitê.

O principal objetivo da Política Estadual de Recursos Hídricos, segundo a legislação, é assegurar que a água – recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao conforto social – possa ser controlada e utilizada, por usuários atuais e pelas gerações futuras em padrões de qualidade satisfatórios.

Subcomitê Pinheiros-Pirapora

Ontem (23/06), em conversa informal, o secretário de Meio Ambiente de Itapevi, Evangelista Limas, comentou a importância da Lei Específica do Cotia para a região Pinheiros-Pirapora e enfatizou a criação da Câmara Técnica de Educação Ambiental, pelo CBH-AT, bem como a representação do Subcomitê nessa câmara. Evangelista falou também da necessidade da sociedade civil estar presente e se mostrar mais ativa e participativa no Subcomitê.

As reuniões do Subcomitê Pinheiros-Pirapora acontecem uma vez por mês e podem participar todo cidadão interessado na gestão dos recursos hídricos da região. O próximo encontro será no dia 2 de julho, a partir das 9h00, no Núcleo de Educação Ambiental – Jardim das Flores, localizado na Rua Georgina, 64, Jardim das Flores, Osasco (SP). Em pauta, além dos informes sobre os avanços das discussões sobre a Lei do Cotia, propostas para a sub-bacia.

Informações sobre a Lei Específica do Cotia: Carlos Eduardo Guimarães do Nascimento, secretario executivo do SCBH-AT/Pinheiros-Pirapora. Fone: (11) 3684-0749 / carlos.nascimento@emae.sp.gov.br. Informações sobre o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê: cbhat@cetesbnet.sp.gov.br. Dica de leitura: Direito das Águas, de Maria Luiza Machado Granziera, editora Atlas.